Fichas técnicas

-Esta tradução foi feita por um serviço de tradução automática online. - A procuração é um instrumento formal e legal através do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome. Ou seja, é um instrumento legal que permite a concessão voluntária de poderes de uma pessoa (outorgante) para outra (procurador). Por exemplo, a concessão de poderes para o uso de uma conta bancária, para a realização de inscrição universitária, para a celebração de contratos, para casar, para a participação em assembleias de condomínio, etc. É a forma mais usual de dar tal mandato (um negócio celebrado especificamente quando alguém recebe poderes de outro para realizar atos no interesse deste último).

Nesta Ficha Informativa encontra a informação necessária para calcular o seu ISV - Imposto Sobre Veículos.

A razão para precisar de um Representante Fiscal é que as Finanças não enviam correspondência para fora da EEE e precisam de um representante aqui em Portugal que possa receber a sua correspondência e garantir que cumpre as declarações, pagamentos e quaisquer outras instruções das Finanças, etc. Este representante pode ser qualquer pessoa que tenha um número de contribuinte em Portugal e que seja residente em Portugal ou pode ser um contabilista/agência de documentos/advogado, etc.