A "pesca" ou pesca está limitada às águas que não são áreas privadas. Estas áreas estarão claramente sinalizadas e só podem ser acessadas com autorização do proprietário. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem estas dicas a seguir.
Em agosto de 2006 foi aprovada uma lei que cria uma licença de pesca para pescadores amadores (ou recreativos). Esta lei pretende regular a pesca desportiva, protegendo esta atividade e garantindo que permanece essencialmente não profissional, bem como proteger as espécies ao longo da costa portuguesa.
A pesca é regulamentada de acordo com as leis em vigor (Decreto-Lei nº 112/2017 e Portaria nº 1102/2000 e nº 115-B/2011) que impõem algumas condições à pesca desportiva em lagos, praias, falésias e mar, em Portugal continental e na sua costa. Estas condições aplicam-se a todos os pescadores, com ou sem barco. Os pescadores desportivos NÃO podem exceder as quantidades indicadas. As quantidades aplicam-se a peixes e a todos os tipos de lulas ou polvos:
- 10 kg de peixe por pescador
- 25 kg por barco com tripulação de 3 ou mais
No caso da pesca submarina:
- captura máxima de mexilhões (Mytilus spp.) é de 3 kg
- captura máxima de ostras (Crassostrea spp) é de 5 kg
- captura máxima de amêijoas japonesas é de 5 kg
- captura máxima do conjunto de organismos outros que não estes, que não sejam peixes ou cefalópodes, é de 2 kg
Se tiver alguma dúvida sobre a pesca e os novos regulamentos, pode colocá-la à Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM email dgrm@dgrm.mm.gov.pt ou ligue para +351 213 035 805 (entre as 10h-12h e 14h-16h).
Mais informações podem ser encontradas AQUI.
Os serviços irão rever a questão e enviar-lhe uma resposta.
Tornou-se obrigatório ter uma licença para a pesca desportiva. Residentes estrangeiros ou visitantes (não residentes) só podem adquirir a licença de pesca recreativa nas delegações DGRM/ICNF (em pessoa) ou através do Bmar Portal. Documentos solicitados: cartão de cidadão (residência ou passaporte) e NIF (Número de Identificação Fiscal).
Necessitará de uma licença se quiser fazer qualquer uma das seguintes atividades:
- Pesca turística
- Pesca a partir de um barco
- Pesca de mergulho/snorkel
- Qualquer outra atividade de pesca não profissional
Existem licenças válidas por 7 dias (16,81€), 1 mês (22,45€) ou 1 ano (56,07€ de 1 de janeiro a 31 de dezembro), mas no que diz respeito à Licença de Pesca Turística, estas podem ser feitas diariamente. Para uma licença de um dia, deve consultar o proprietário do barco, pois normalmente a sua licença cobre todos os pescadores no barco.
Esta lei também menciona alguns deveres que deve considerar quando vai pescar:
Se estiver a pescar a partir da terra, deve haver uma distância mínima de 5 metros da pessoa que está a pescar ao seu lado, a menos que seja acordado o contrário, por exemplo, se estiver a pescar em conjunto. Quando a pesca é feita a partir de um barco, os barcos devem estar separados por pelo menos 50 metros. A pesca é completamente proibida nos seguintes locais:
- Desembocadura de um rio e seus acessos
- Canais de acesso, canais de proximidade e canais estreitos em portos c) Qualquer canal marcado
- A menos de 100 metros de docas, abrigos, cais e estaleiros navais
- Portos de pesca e marinas Praias vigiadas, durante a época de verão, a menos de 300 m da costa
- Qualquer local a menos de 100 m de qualquer zona de esgoto
Pescar sem licença pode resultar em multas significativas. As penalidades variam de acordo com fatores como a localização e se é a primeira infração. Para infrações concretas mais leves, as multas podem variar entre 30€ e 300€. No entanto, infrações mais graves podem custar de 301€ a 3000€. Além disso, pode enfrentar a confiscação de equipamento de pesca, a revogação de outras licenças existentes e a proibição de obter licenças futuras.
Pode consultar o calendário de pesca recreativa e os tamanhos mínimos de captura das espécies no portal do ICNF.
Respeite sempre a área; não deixe lixo e limpe sempre a sua área antes de sair. Respeite a segurança ao pescar, não corra riscos desnecessários.
Aviso legal
A afpop considera de boa fé que toda a informação fornecida é verdadeira e precisa, tendo se esforçado por confirmá-la da melhor forma possível. No entanto, a afpop não está qualificada para prestar qualquer aconselhamento técnico, recomendação ou informação, nem tem qualquer dever legal de o fazer. Portanto, a afpop declina qualquer responsabilidade por possíveis danos resultantes direta ou indiretamente de sócios ou não sócios de alegados conselhos incorretos ou enganosos, recomendações ou informações e aconselha vivamente todos os sócios a procurar sempre os serviços de profissionais qualificados para quaisquer assuntos técnicos, sendo esses profissionais exclusivamente responsáveis por possíveis danos decorrentes da sua atividade, incluindo os seus pareceres técnicos que possam ser inseridos nas nossas publicações.