Certidão de Teor Predial ou Certidão Permanente Predial
A propriedade de terrenos e edifícios é registada na Conservatória do Registo Predial. Este registo contém informações sobre o proprietário formal, bem como outros direitos sobre a propriedade. Estes podem incluir os detalhes de uma hipoteca, os interesses de outros credores na propriedade ou a existência de outro contrato de promessa de compra e venda. Descreve, em pormenor, a história da casa em termos de constituição e localização, identifica a existência de cancelamentos ou usufrutos registados e, ainda, registos pendentes, permitindo o conhecimento integral da situação jurídica do imóvel.
Estes dados são primeiro registados provisoriamente por data e depois são transferidos para o registo formal que está organizado por propriedade. Esta transferência pode demorar vários meses, pelo que o registo formal pode não estar atualizado.
A Certidão de Teor Predial ou Certidão Permanente Predial é o documento que contém o conteúdo do registo formal. É necessário para a transferência de propriedade do imóvel e para outras actividades, como o pedido de autorização de planeamento e a instalação de serviços de utilidade pública. Normalmente, o certificado é válido por 6 meses.
Quando se compra uma propriedade, é possível que haja alterações no registo entre a data de emissão do certificado e a data de assinatura do contrato final (escritura). Por conseguinte, é aconselhável verificar se existem novas inscrições na Conservatória do Registo Predial na manhã da assinatura do contrato definitivo, ou no dia anterior. Após a assinatura do contrato definitivo, deve certificar-se de que os dados da sua nova propriedade são apresentados à Conservatória do Registo Predial e obter uma cópia das alterações à Conservatória, solicitando uma nova certidão.
Este documento pode ser solicitado pessoalmente, na Conservatória do Registo Predial, mediante o pagamento de uma taxa de 20 euros (ver contactos AQUI) ou online https://www.predialonline.pt/PredialOnline/FRM001RPOLCP_input.action, mediante o pagamento de 15 euros.
A vantagem associada ao pedido deste documento em formato digital, para além de ser mais barato, é que sempre que for solicitada a alteração de um ato de registo, após a subscrição do documento, este é automaticamente atualizado.
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