Regras da AGA do condomínio

Aqui destacamos as principais regras que devem ser cumpridas, para que a AGO seja realizada:

1. Convocação da AGA
   1. Entidade Responsável - Administrador ou condómino que represente, pelo menos, 25% do edifício
      1. Frequência - pelo menos uma vez por ano
      2. Prazo de convocatória - mínimo 10 dias de calendário
      3. Meios de comunicação - carta registada, aviso com assinatura de receção, email (com acordo prévio mencionado em ata anterior)
      4. Informação da reunião - data, hora e local, ordem de trabalhos, propostas que devem ser aprovadas por unanimidade
2. Confirmar presenças
   1. Verificação de presenças (condóminos e procuradores)
   2. Verificar se a presença é superior a 50%, se não for o caso, aguardar 30 minutos para a realização da assembleia com um quarto do total dos condóminos do prédio (a discussão de propostas para aprovação unânime tem de ser com pelo menos 2 terços)
3. Discutir as propostas
   1. Tomar notas - para que constem da ata
4. Votação das deliberações
   1. Votos por fração/apartamento
   2. Tipos de maiorias: simples (mais votos a favor do que contra): obras de conservação, isolamento, pintura, demissão da administração; 2 terços: obras de inovação e modificações arquitectónicas/estéticas; Dupla Maioria: elevadores, gás canalizado (edifícios com mais de 8 fracções/apartamentos); Unanimidade: alterações ou novas aprovações de regulamentos, arrendamento/venda de espaços comuns, obras de reconstrução
5. Aprovar a ata
   1. Resumo - no final da reunião
   2. Aprovação pelos presentes
   3. Assinatura da ata - por todos os que estiveram presentes
   4. Aprovação dos ausentes - a Administração envia a ata por carta registada com aviso de receção ou, quando aplicável, envia por correio eletrónico no prazo de 30 dias
   5. Os proprietários têm a possibilidade de responder, por escrito, no prazo de 90 dias, se não concordarem com algum ponto da reunião (o silêncio equivale à aprovação)

Tenha em atenção que nos casos em que a Administração do Condomínio não esteja a cumprir com as suas obrigações ou mesmo a não fazer o que foi acordado, qualquer proprietário pode convocar uma assembleia geral a qualquer momento, desde que consiga reunir o apoio de pelo menos 25% dos restantes proprietários, seguindo as mesmas regras acima referidas.

Muitas vezes nos perguntam qual a entidade que regula e fiscaliza o sector da Administração de Condomínios, mas infelizmente não foi criada nenhuma entidade reguladora. Na ausência de tal entidade, o único recurso é recorrer às autoridades policiais (em caso de fraude) e aos tribunais.