Jurídico

A utilização de drones (de acordo com a classificação da ICAO [Organização da Aviação Civil Internacional] Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas, RPAS) está a aumentar e muitos de nós já os encontrámos e possivelmente fomos assediados, por exemplo, na praia. Também é possível que queira comprar um RPAS e queira saber onde o pode pilotar e se pode fazer vídeos ou fotografias com ele. Sabemos que a legislação portuguesa em matéria de privacidade restringe a captura de fotografias de pessoas sem a sua autorização, mas em que medida é que isso se aplica também aos drones?

Se a propriedade tiver sido comprada sem financiamento e um dos proprietários falecer, a propriedade passará para os familiares mais próximos. Isto também se aplica mesmo que exista um testamento. Portanto, utiliza-se a lei prevista no Código Civil e divide-se pelo menos 2/3 da herança do imóvel entre os herdeiros legítimos. Neste caso, a legislação determina a seguinte hierarquia relativamente aos herdeiros: