Aviso legal

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P07PT - Sair de Portugal

Se pretender sair de Portugal de forma permanente, certifique-se de que o faz corretamente. Este Boletim descreve quem deve contactar e por que razão deverá informar as autoridades e algumas empresas de serviços.

L04PT - Pesca

A Planear uma Viagem de Pesca em Portugal? Saiba mais sobre os requisitos de licença, limites de captura e áreas restritas para garantir uma experiência agradável e legal.

L02PT - Embarcação

Agora, para operar um barco em Portugal, você precisa registrá-lo e obter uma licença para operá-lo. O registo envolve a prova de propriedade e pode demorar até 12 meses. Saiba mais neste Boletim.